Audiência Pública discute eleição direta em Fernando de Noronha
VOTO – PEC que propõe que ilhéus elejam o administrador-geral do arquipélago. Foto: Nando Chiappetta
A proposta que altera a Constituição do Estado de Pernambuco para estabelecer eleição direta ao cargo de administrador-geral do distrito estadual de Fernando de Noronha foi tema de uma audiência pública promovida pela Comissão de Justiça nesta segunda (17). A Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2024 muda a regra do cargo, permitindo que os cidadãos residentes no arquipélago escolham o gestor por meio de voto secreto. Atualmente, a nomeação é feita por indicação da governadora do estado aprovada pela Alepe.
LEGITIMIDADE – Autor da proposição, Waldemar Borges aponta descontinuidade de políticas públicas. Foto: Nando Chiappetta
O texto prevê que o mandato do administrador-geral terá quatro anos, coincidindo com o de governador. Para concorrer, os candidatos precisam ter domicílio eleitoral em Noronha há pelo menos dois anos. Autor da PEC, o deputado Waldemar Borges (PSB) acredita que um ilhéu terá mais legitimidade para dirimir conflitos e defender os interesses dos moradores.
“De 1988 para cá, Fernando de Noronha teve 18 administradores, um a cada dois anos. Isso não funciona, pois há uma quebra administrativa muito nociva aos interesses da ilha”, argumentou. “Tenho plena consciência de que é um assunto complexo, mas quando há disposição política a gente vai resolvendo”, prosseguiu o socialista.
De acordo com o presidente do Conselho Distrital, Ailton Araújo Júnior, o voto direto é uma reivindicação antiga dos moradores. “Nós, conselheiros distritais, de quatro em quatro anos pedimos voto na porta das pessoas, então a gente se compromete com elas. Já o administrador só tem compromisso com quem indicou. Então a gente pede que esse administrador biônico deixe de existir”, disse.
Discussão
‘BIÔNICO’ – Presidente do Conselho Distrital, Ailton Araújo Júnior critica modelo atual de escolha. Foto: Nando Chiappetta
Os argumentos a favor de um administrador eleito receberam o apoio do representante do Tribunal de Justiça, desembargador Eurico Barros. Empresários e moradores ouvidos no evento pediram que o voto direto seja acompanhado de alterações na Lei Orgânica do distrito estadual, para garantir a autonomia do arquipélago.
O contraponto à PEC veio do procurador do estado Marcelo Casseb. Ele considerou legítima a reivindicação, mas entendeu que a matéria precisa ser de iniciativa da governadora Raquel Lyra. “O fato é que pela própria Constituição Federal, sendo Fernando de Noronha considerado um distrito estadual de natureza autárquica, há uma limitação para que se prossiga com essa proposta”, afirmou.
AUTORIA – Para o representante do Estado, Marcelo Casseb, iniciativa precisa ser da governadora. Foto: Nando Chiappetta
“Se tantos representantes e cidadãos do Arquipélago estão aqui atrás dessa luta, isso tem uma razão de ser, e esse clamor precisa entrar em discussão e ver quais são os caminhos possíveis”, emendou Casseb.
A audiência pública foi presidida pelo deputado Antônio Moraes (PP) e teve a participação dos deputados Eriberto Filho (PSB) e Débora Almeida (PSDB), relatora da proposta na Comissão de Justiça.
Além do debate, o colegiado realizou reunião para distribuir e analisar projetos. Além das propostas enviadas pelo Poder Executivo, incluindo reajustes salariais de servidores, foi aprovado um projeto de resolução da Mesa Diretora que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Um dos ajustes é a criação da Comissão da Pessoa com Deficiência a partir de fevereiro de 2025.
