O Selo Prata de Transparência da Câmara Municipal de Terezinha, em Pernambuco, é uma certificação que reconhece o compromisso da Casa Legislativa com a transparência e a prestação de contas à sociedade. Este selo é concedido a instituições públicas que atendem a uma série de requisitos mínimos relacionados à divulgação e acesso a informações públicas, conforme os parâmetros estabelecidos por legislações federais, estaduais e municipais, incluindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Objetivo do Selo Prata de Transparência
O principal objetivo do Selo Prata é reconhecer as câmaras municipais que, embora ainda não atendam a todos os critérios mais exigentes do Selo Ouro, estão realizando um esforço substancial para garantir a acessibilidade das informações à população. Isso inclui a disponibilização de dados sobre a gestão financeira, ações legislativas, contratos, licitações, entre outras informações essenciais para o controle social.
Este selo também serve como um incentivo para que as instituições públicas aprimorem seus processos de transparência, buscando a evolução para o Selo Ouro em etapas futuras, uma vez que a certificação está vinculada a um conjunto de boas práticas de governança pública.
Critérios para a Concessão do Selo Prata
Para que a Câmara Municipal de Terezinha, ou qualquer outra câmara municipal, seja contemplada com o Selo Prata de Transparência, ela deve atender a critérios que garantem a mínima transparência exigida para o funcionamento da gestão pública. Esses critérios geralmente incluem:
- Portal da Transparência Básico: A Câmara deve manter um portal online onde informações sobre a execução orçamentária e as despesas públicas sejam publicadas, embora de forma menos detalhada que no caso do Selo Ouro. A ideia é garantir que o público tenha acesso às informações básicas sobre a gestão financeira e administrativa.
- Publicação de Atas e Documentos Legais: Deve ser garantida a publicação das atas das sessões plenárias e outros documentos relacionados aos processos legislativos, como projetos de lei, requerimentos, pareceres e decisões da Câmara Municipal.
- Acesso a Licitações e Contratos: Informações sobre licitações, contratos firmados, e convênios devem ser publicadas de forma acessível, permitindo que a população acompanhe como os recursos públicos estão sendo utilizados.
- Acesso a Informações sobre os Vereadores: Dados relacionados aos verbas de gabinete, remuneração dos vereadores, e gastos realizados pela Câmara também precisam ser disponibilizados, embora a exigência de detalhamento seja menor do que para o Selo Ouro.
- Facilidade de Navegação e Acesso: O site e os meios de comunicação digital utilizados pela Câmara Municipal devem ser estruturados de maneira a facilitar o acesso da população às informações. Isso inclui a organização clara do conteúdo e a possibilidade de realizar buscas por tópicos específicos.
Importância do Selo Prata de Transparência
O Selo Prata de Transparência é um passo importante para a Câmara Municipal de Terezinha, pois:
- Incentiva a prestação de contas: Ele ajuda a garantir que a população tenha acesso a informações sobre como os recursos públicos estão sendo administrados, o que fortalece o controle social e a participação cidadã.
- Fortalece a governança pública: A transparência é um dos pilares da boa governança pública. Com o selo, a Câmara Municipal demonstra estar comprometida com práticas éticas e responsáveis de gestão pública.
- Aumenta a confiança da população: Ao adotar práticas de transparência, a Câmara Municipal contribui para a construção de uma relação de confiança entre os vereadores e a população, essencial para o funcionamento da democracia.
- Facilita a fiscalização: Com a disponibilização de informações claras e acessíveis, os cidadãos e as entidades de fiscalização têm melhores condições de acompanhar e avaliar as ações do poder legislativo municipal.
Conclusão
O Selo Prata de Transparência da Câmara Municipal de Terezinha representa um reconhecimento importante das boas práticas adotadas pela casa legislativa no que diz respeito à transparência e à acessibilidade das informações públicas. Embora não represente o nível mais elevado de transparência (como o Selo Ouro), o Selo Prata é um indicador de que a Câmara está no caminho certo, cumprindo as obrigações legais e buscando melhorar continuamente seus processos de gestão pública.
Esse selo também serve como um estímulo para que a Câmara Municipal continue aprimorando suas práticas e, eventualmente, consiga atingir os critérios necessários para a obtenção do Selo Ouro, que reflete uma maior excelência na transparência e governança pública.
